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Você sabe o que significa “Home Care” ?


Vocês sabem o que significa “Home care” ?

Home Care é um prolongamento da internação hospitalar, portanto, é importante frisar que deverá haver cobertura para todos os tratamentos, materiais e equipamentos necessários para a internação domiciliar, na forma prescrita pelo médico assistente.

Desta forma não pode a operadora de plano de saúde limitar seu fornecimento, visto que sua recusa indevida no fornecimento do serviço pode gerar dano ao consumidor, tendo em vista que o que se quer proteger são sua saúde e vida. Assim, a operadora poderá ser obrigada a indenizá-lo, inclusive este entendimento já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para exemplificar melhor o assunto vejamos a jurisprudência do TJERJ:

Nº. 209: “Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial.”

Temos que exigir nossos direitos, pois a maioria dos consumidores pagam o plano de saúde por um longo período de tempo, por isso não é justo que a cobertura do “home care” seja excluída ou limitada. Tais cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada são abusivas e nulas de pleno direito, conforme art. 51, IV e § 1º do CDC.

Nesse sentido há duas súmulas do TJERJ:

Nº. 352: “É abusiva a cláusula contratual que exclui internação domiciliar e sua recusa configura dano moral.”

Nº. 338: “É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado.”

Não podemos esquecer que os contratos de plano de saúde são de adesão (art. 54, do CDC), ou seja, foram estabelecidos unilateralmente pelas operadoras. Assim sendo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, consoante art. 47 do CDC.

O consumidor é a parte mais frágil da relação jurídica e sua defesa é um princípio constitucional previsto no art. 170, V, da CRFB.

A operadora de plano de saúde pode negar ou limitar o fornecimento do serviço de “home care”?

O Home Care, geralmente é indicado com o objetivo de melhorar a recuperação clínica do paciente, evitando uma possível infecção hospitalar e para que o enfermo possa estar convivendo com o carinho de seus familiares enquanto recebe tratamento equivalente ao que receberia no hospital.

Contudo, quando o consumidor precisa do serviço, a maioria das operadoras de planos de saúde afirma que não há previsão contratual para sua cobertura. Algumas até autorizam a internação domiciliar, alegando que estão abrindo uma exceção, mas o fazem de forma restritiva, obrigando o consumidor a arcar com determinadas despesas, tais como medicamentos, contratação de um cuidador, fraldas, etc.

Neste caso cabe ao médico assistente indicar o melhor tratamento para seu paciente.

Nesse sentido, há a Súmula 211 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), que não se refere especificamente ao “home care”, mas demonstra que a orientação do médico assistente é a que deve prevalecer:

Nº. 211: “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.”

Desta forma, não basta que a cobertura do “home care” seja autorizada pela operadora do plano de saúde. O fornecimento do serviço de internação domiciliar, que geralmente são prestados por empresas contratadas pela operadora do plano de saúde, devem ser realizado de forma adequada para que não haja risco para a vida e a saúde do paciente, respeitando assim direitos básicos do consumidor (art. 6º, I, CDC) e direitos constitucionais de todos, conforme artigos 6º e 5º, da CRFB.

Daniele Janoni Todos direitos reservados a Daniele Janoni. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

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CANTINHO DA GERIATRIA

Textos e artigos da Dra. Roberta França

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