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O DIREITO DO IDOSO AO ATENDIMENTO DOMICILIAR – HOME CARE


O DIREITO DO IDOSO AO ATENDIMENTO DOMICILIAR – HOME CARE

Home Care....o que temos direito de reivindicar do Estado (União, Estado ou Município) ou do Plano de saúde?

Muitos pacientes sofrem com trâmites burocráticos de espera, negativas ou com serviços inadequados ou sem qualidade, por isso, se faz necessário ter a informação e conhecimento acerca dos seus direitos para que possa pleiteá-los, na esfera administrativa ou recorrer ao Poder Judiciário.

O paciente ou seus familiares ao requerer o Home Care deve apresentar o laudo médico relatando a necessidade do atendimento domiciliar ( geralmente esta solicitação é feita pelo médico assistente).

O paciente tem direito:

• Fornecimento de medicamentos – Os usuários têm direito à cobertura integral dos medicamentos utilizados em ambientes hospitalar, independentemente da data da contratação do plano.

• Fornecimento de materiais e insumos (gaze/luva/fraldas etc)

• Fornecimento de alimentação especial – principalmente a enteral e em alguns casos o espessante.

• Enfermagem por 12 ou 24 horas (dependendo do quadro clinico)

• Tratamento de Fisioterapia - O plano de saúde não pode se recusar a custear tratamento prescrito pelo médico, mesmo quando o contrato prevê a limitação do número de sessões de Fisioterapia, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado.

• Tratamento de Fonoaudiologia - O plano de saúde não pode se recusar a custear tratamento prescrito pelo médico, mesmo quando o contrato prevê a limitação do número de sessões de fonoaudiologia, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado.

• Oxigenoterapia

• Exames e procedimentos a domicílio (dependendo do quadro clinico e da possibilidade de ser realizado fora do ambiente hospitalar)

• Aparelhos respiratórios

• Visitas de profissionais médicos, nutricionistas.

Vamos fazer valer nosso direito à uma vida digna....ele é assegurado pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dra Roberta Jannoni

Advogada Civil e Direito do Consumidor

OAB/RJ 189028

e-mail: roberta.j.paiva@gmail.com

celular: 21 98946-1977


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CANTINHO DA GERIATRIA

Textos e artigos da Dra. Roberta França

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